Tribunal de Contas declara regularidade em contrato de serviços médicos em Ponta Porã

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul analisou a conformidade do Contrato nº 138/2023, resultante do chamamento público por Inexigibilidade de Licitação para credenciamento nº 1/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a empresa Carolina Bortoletto Ltda. O objeto do contrato é a prestação de serviços médicos complementares.

O processo que originou o contrato foi julgado previamente regular com ressalvas pelo Acórdão AC02-157/2024. A Divisão de Fiscalização não encontrou irregularidades relevantes, conforme análise técnica, e o Ministério Público de Contas manifestou-se pela regularidade do credenciamento.

Formalização e conformidade legal

O contrato seguiu as normas da Lei Federal nº 8.666/1993, apresentando cláusulas essenciais, e está em conformidade com o edital e documentos exigidos pela Resolução nº 88/2018 do Tribunal. Destaca-se a publicação tempestiva do extrato, a emissão da nota de empenho, a adjudicação do objeto e a designação do fiscal do contrato.

A formalização do contrato atendeu a todas as previsões legais e regimentais, sendo declarada regular pelo Tribunal de Contas.

Com base no parecer favorável do Ministério Público de Contas, o Tribunal decidiu registrar a regularidade do contrato nº 138/2023 e determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização de Saúde para acompanhamento da execução financeira. Também foi determinada a intimação do resultado aos interessados.