TCE/MS aprova mudanças e amplia prazo para relatório de controle interno
Resolução altera normas para prestação de contas anual de municípios e autoriza parecer de diferentes órgãos internos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou a Resolução nº 283, de 12 de março de 2026, que altera a norma anterior sobre organização, apresentação e envio eletrônico da prestação de contas anual dos gestores públicos municipais. A medida visa aprimorar a fiscalização e o julgamento dos relatórios apresentados.
A principal alteração permite que o parecer sobre o relatório do órgão de controle interno, que avalia e certifica a prestação de contas, possa ser emitido por órgãos centrais ou setoriais, ampliando a possibilidade de atuação nessa função. Além disso, o relatório de gestão deverá ser assinado digitalmente pelo dirigente máximo da unidade jurisdicionada, garantindo maior responsabilidade e transparência.
Essas mudanças entram em vigor imediatamente, reforçando o compromisso do TCE/MS com a atualização das normas para aprimorar o controle da administração pública municipal.
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